TST - AIRR - 670/2002-006-03-40


25/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO. OJ 320 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista foi interposto perante o protocolo da Secretaria de Distribuição de Feitos da 1ª Instância de Belo Horizonte-MG, conforme autenticação de fl. 47, utilizando-se o sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2002-006-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo integrado, oj 320 da sdi-1 do tst, o recurso de revista.

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