TST - E-RR - 691568/2000


25/jun/2004

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CO-NHECIDO. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. No âmbito do TST está pacificado o en-tendimento de que não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no recurso de revista, conclui pelo conhecimento, ou não, do apelo (Orientação Juris-prudencial nº 37).

Tribunal TST
Processo E-RR - 691568/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos recurso de revista não co-nhecido, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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