TST - RR - 540329/1999


06/ago/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tratando-se de recinto fechado (fl.359), a NR-16 do Ministério do Trabalho não estabelece limite de quantidade para a caracterização da área de risco, quando se cuida de armazenamento de líquido inflamável. Não caracterizada a afronta ao artigo 193 da CLT. A jurisprudência pacificada nesta Corte, interpretando de forma extensiva o art. 193 consolidado, considera que o empregado exposto de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos e faz jus ao adicional de periculosidade (OJ nº 5/SBDI1).

Tribunal TST
Processo RR - 540329/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos adicional de periculosidade, tratando-se de recinto fechado.

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