TST - RR - 617766/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal não caracterizada. Incidência da orientação traçada no Enunciado nº 266 do TST. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 617766/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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