TST - AIRR - 770637/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. EFEITOS. Nos no caso de a permanência no emprego ocorrer, sem afastamento de fato do empregado do serviço, em ente da Administração Pública indireta, depois da promulgação da atual Constituição Federal, subsiste a validade do segundo contrato de trabalho, pois, conforme o entendimento da Eg. SDI-1, trata-se de forma peculiar, sui generis, de contratação, que não encontra óbice sequer na exigência de prévia aprovação em concurso público (TST-ERR-451272/1998, SDI-1, Rel. Min. Milton de Moura França, in DJU de 6.4.2001, p. 530). A exigência de concurso público não pode ser erigida como óbice à validade da segunda contratação da reclamante, ocorrida após a aposentadoria, então faz ela jus a todas as verbas postuladas que sejam típicas da normalidade do contrato, a saber, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos relativos ao segundo contrato, além de aviso prévio, 13ºs salários e férias. (TST-RR-589099/1999, 4ª Turma, Rel. Min. Milton Moura França, in DJ de 27.6.2003). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770637/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extinção do contrato de trabalho.

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