TST - RR - 785538/2001


06/ago/2004

CEEE - PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. As parcelas adicional de produtividade e gratificação de função eram recebidas no curso do contrato de trabalho. No caso concreto, está em discussão se a gratificação de função deveria ter integrado a base de cálculo do adicional de produtividade durante a vigência do ajuste. A forma de cálculo que o Reclamante quer ver implementada jamais foi adotada no âmbito da Empresa na vigência do contrato de trabalho. O pedido não é de diferenças de complementação de aposentadoria pela inobservância da forma de cálculo de benefício de inatividade, mas sim de reconhecimento da existência de diferenças de adicional de produtividade supostamente devidas no curso do contrato de trabalho, e, via de conseqüência, o reconhecimento da existência de diferenças de complementação de aposentadoria. Uma coisa é o conjunto das verbas componentes da complementação de aposentadoria (salário-base, adicional de produtividade, gratificação de função), outra é o acréscimo remuneratório advindo da montagem das parcelas. Tem-se aí, pela fórmula de cálculo reivindicada, o surgimento de um plus nunca anteriormente creditado. A SDI-I do TST já decidiu em processo como este em que é parte a CEEE, e no qual se discute a integração da gratificação de função no adicional de produtividade, que a prescrição incidente é a total (Precedente E-RR-542112/1999, DJ-03/10/2003). Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785538/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ceee, prescrição complementação de aposentadoria reflexos da gratificação de função no, as parcelas adicional de.

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