TST - AIRR - 788830/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. Não viola o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 o não reconhecimento ao direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, uma vez verificado que a empregada não gozou do auxílio-doença acidentário, em razão de não ter se afastado por mais de quinze dias do serviço. O reconhecimento à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho está condicionado ao afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e à conseqüente concessão do auxílio-doença acidentário, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-I deste C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788830/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, estabilidade provisória.

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