TST - AIRR - 798299/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COISA JULGADA PRESCRIÇÃO DESPROVIMENTO Conforme esclareceu o Tribunal Regional do Trabalho, os temas questionados nos Embargos à execução e no Agravo de Petição foram analisados na fase de conhecimento, por decisão com autoridade de coisa julgada. Assim, torna-se inviável nova discussão em execução. Não se divisa violação direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a viabilizar o processamento do Recurso de Revista, em execução de sentença. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798299/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença coisa.

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