TST - AIRR - 4596/2002-900-11-00


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4596/2002-900-11-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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