STJ - AgRg no RHC 16763 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0149350-2


25/fev/2008

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO
VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DE CINCO DIAS PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
O agravo regimental deve ser oposto nos cinco dias seguintes à
publicação do acórdão impugnado.
Considera-se intempestivo o recurso interposto por meio de
fac-símile, se os originais não forem entregues ao protocolo do
Tribunal, necessariamente, até cinco dias da data do seu término.
Agravo regimental que não foi conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RHC 16763 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0149350-2
Fonte DJ 25.02.2008 p. 360
Tópicos habeas corpus, agravo regimental, contagem do prazo.

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