TST - RR - 599/1993-045-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DO E. TRT DA 1ª REGIÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS MÊS A MÊS. Para prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 228 da e. SBDI-1 resultante da determinação de retenção dos descontos para o Imposto de Renda mediante consideração dos valores devidos mês a mês, faz-se mister a reforma do r. despacho para melhor exame das razões do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 . Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 599/1993-045-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos para o imposto de renda, determinação do e.

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