TST - A-RR - 1897/2001-431-02-00


18/fev/2005

AGRAVO INSS REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO AUTÔNOMO SÚMULAS Nos 221 E 297 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista obreiro versava sobre a legitimidade de representação do INSS por advogado autônomo, tendo o Regional deixado de conhecer do recurso ordinário da Autarquia com fundamento na Lei Complementar nº 73/93 e na Lei nº 10.480/02. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, em face do óbice vertido na Súmula nº 221 do TST, salientando que o Regional não admitiu a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 6.539/78, cuja violação foi invocada nas razões recursais.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1897/2001-431-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo inss representação judicial advogado autônomo súmulas nos 221 e, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, o recurso de revista.

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