STJ - REsp 453805 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097127-0


10/fev/2003

SOCIEDADE ANÔNIMA. Ações. Cessão. TELECOM. Legitimidade ativa.
O contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima
não perde a legitimidade para requerer lhe sejam outorgadas as
remanescentes ações a que se julga com direito, saldo esse que não
foi objeto do negócio de cessão.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453805 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097127-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 165
Tópicos sociedade anônima, ações.

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