TST - RR - 710339/2000


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. Para analisar o recurso à luz da alegação de que teria havido desrespeito à norma coletiva e ofensa ao artigo 7º, incisos XIV e VI, da Constituição Federal, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pelo que o recurso encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no pagamento das verbas rescisórias, evidenciado diante da não-observância da regra insculpida no § 6º do citado dispositivo legal. Na hipótese, trata-se de controvérsia sobre direitos que somente vieram a ser reconhecidos mediante decisão judicial, revelando-se, desta forma, incabível a aplicação da multa pelo atraso no pagamento, prevista no art. 477 da CLT, já que o referido preceito legal concerne aos direitos trabalhistas regularmente reconhecidos e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 32 e 228, são devidos os descontos fiscais das verbas trabalhistas, devendo incidir sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 342/TST, que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710339/2000
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, adicional noturno.

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