STJ - AgRg no Ag 431743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193016-2


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. LEI
200/74. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. Não se conhece de recurso especial fundado nos permissivos
constitucionais das alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa e do
dissídio interpretativo da lei federal reclamar, inarredavelmente, a
apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação
no acórdão impugnado.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
3. A teor do disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição da
República, em havendo o acórdão recorrido decidido a questão
jurídica controvertida com base em fundamento de índole
constitucional, sua reforma faz-se absolutamente estranha ao âmbito
de cabimento do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 431743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193016-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 240
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, direito adquirido, lei 200/74.

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