TST - RXOF e ROAR - 420/2003-000-20-00


18/fev/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112/90). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão rescindendo não emitiu pronunciamento explícito sobre a tese aventada pela autora, relativamente à incompetência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução pelo período posterior à edição da Lei nº 8.112/90, uma vez que se limitou a examinar a questão pelo prisma da competência dessa Justiça Especializada para apreciar as demandas que alcancem o período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, o que atrai a incidência do Enunciado nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. Remessa de ofício e recurso ordinário voluntário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 420/2003-000-20-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso voluntário da união federal, regime jurídico único (lei nº 8.112/90), competência da justiça do trabalho.

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