STJ - REsp 404759 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0003769-0


17/fev/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS PARA MORADIAS POPULARES.
1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos,
visando a regularização de loteamento destinado à moradias
populares.
2. É no pólo ativo das demandas que o Ministério Público cumpre, de
forma mais ampla, seu nobre papel de fiscal da lei.
3. O exercício das ações coletivas pelo Ministério Público deve ser
admitido com largueza. Em verdade a ação coletiva, ao tempo em que
propicia solução uniforme para todos os envolvidos no problema,
livra o Poder Judiciário da maior praga que o aflige: a repetição de
processos idênticos.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404759 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0003769-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 226
Tópicos ação civil pública, ministério público, legitimidade ativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›