TST - RR - 664545/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 129 DA SBDI-1/TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - Não se conhece de Recurso de Revista se o acórdão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST: a Orientação Jurisprudencial nº 129, que consagra que a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. In casu, o ex-empregado faleceu em 22/11/96 e, menos de dois anos depois, em 12/5/97, a reclamação foi proposta, não havendo que se falar em prescrição. ADESÃO ABDICATIVA À PETROS SÚMULA 296/TST - Os arestos transcritos não são específicos, porque tratam de opção pelo regime da PETROS, e não de adesão. Incidência da Súmula 296 do TST. Ademais, não há no acórdão recorrido notícia de renúncia das outras vantagens oriundas da Petrobrás. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664545/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição do direito de ação pensão e auxílio funeral orientação, não se conhece de.

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