STJ - HC 22178 / BA HABEAS CORPUS 2002/0056171-1


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE LINGUAGEM - INVASÃO NO MÉRITO DO
JULGAMENTO AFETO AO JÚRI.
- Por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito,
interposto contra a sentença de pronúncia, o Tribunal a quo, ao
justificar seu convencimento sobre a admissibilidade da acusação,
examinou com profundidade as provas e expediu juízo de certeza
quando a autoria delitiva, adentrando no mérito do julgamento afeto
ao Júri popular.
- Ordem concedida para anular o julgamento do recurso em sentido
estrito, a fim de que outra decisão seja prolatada, dentro dos
limites legais.

Tribunal STJ
Processo HC 22178 / BA HABEAS CORPUS 2002/0056171-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 258
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, pronúncia.

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