STJ - HC 23473 / SC HABEAS CORPUS 2002/0083494-0


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. SEQÜESTRO. ROUBO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME MINUCIOSO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT.
I – Inexistindo prejuízo, em termos de relação causal com a
condenação, não se reconhece nulidade por suposta defesa deficiente
(Súmula nº 523-STF).
II – É vedado, na via estreita do habeas corpus, o minucioso exame
do contexto fático-probatório em que ocorreu o fato criminoso.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23473 / SC HABEAS CORPUS 2002/0083494-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus, estupro, atentado violento ao pudor.

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