TST - ED-RR - 694490/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando manifestamente protelatórios, além de desprovidos, atraem a multa prevista no artigo 538, Parágrafo Único do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 694490/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, quando manifestamente protelatórios, além.

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