STJ - RMS 15557 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145817-6


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
A Gratificação de Regência de Classe percebida por professores do
Estado de Santa Catarina somente incide sobre o valor do vencimento
do cargo efetivo, e não sobre as vantagens decorrentes de agregação
de cargo comissionado. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15557 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145817-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 255
Tópicos administrativo, servidor público, professores do estado de santa catarina.

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