STJ - MS 8601 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109890-4


10/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - TDA´S - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS "BRESSER"
E "COLLOR II" - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - QUESTÃO
PACIFICADA NA 1ª SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.
1. No resgate de TDA, é devida a correção monetária relativa aos
Planos "Bresser" (6,81%) e "Collor" (13,89%) sobre os TDA´s emitidos
anteriormente àquela data, bem como, a incidência de juros
compensatórios e moratórios de 6% ao ano, após os seus vencimentos.
2. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8601 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109890-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 79
Tópicos mandado de segurança, tda´s, correção monetária.

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