TST - AG-AIRR - 2429/1998-771-04-40


04/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA E IMEDIATA. Hipótese em que o acórdão regional afastou a prejudicial de prescrição total, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas e, em conseqüência, determinou a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, para julgamento do restante do mérito. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, irrecorrível de forma autônoma e de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 214 do TST, corretamente aplicado à espécie pelo r. despacho agravado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 2429/1998-771-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento denegado, recurso de revista interposto contra decisão regional de natureza interlocutória.

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