TST - ROAR - 40016/2002-000-05-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA EM RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. o princípio da ampla devolutividade devolve ao Tribunal ad quem apenas as matérias impugnadas pela parte em suas razões recursais, como disposto no artigo 515, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Assim, se a sentença de primeira jurisdição foi omissa quanto à prescrição e essa matéria não foi renovada pela parte quando interpôs recurso ordinário, não é passível de desconstituição a decisão que julgou o referido apelo, porquanto não cabe ao Tribunal substituir a parte dando procedência a pedido sequer ventilado em razões recursais, sendo certo, ainda, não poder o Juiz suprir de ofício, a alegação de prescrição, salvo para favorecer o absolutamente incapaz, como disposto no artigo 194 do atual Código Civil. Ademais, o princípio da devolutividade também está adstrito a outro, qual seja, tantum devolutum quantum apelatum.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40016/2002-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória prescrição argüida na contestação e não renovada em, violação de lei, não-ocorrência.

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