TST - RR - 44401/2002-900-06-00


04/mar/2005

1. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Aplicação do Enunciado 331, IV do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 44401/2002-900-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos empresa tomadora de serviços responsabilidade subsidiária, diante da regular contratação.

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