STJ - REsp 347505 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0082090-0


10/mar/2003

CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFRONTA AO ART. 619, CPP.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS NOS LIMITES DOS
RECURSO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI
N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º 9.714/98.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não procede a alegação de violação ao art. 619, do CPP, se os
embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a
quo nos limites do recurso interposto – que se destina a sanar
eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado
como hediondo pela Lei n.º 8.072/90, devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado, vedada a progressão.
A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, trazida ao Código Penal pela Lei n.º 9.714/98, é
incompatível e inaplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
tendo em vista a vedação imposta pela Lei n.º 8.072/90.
Pretensão que merecer ser provida, em parte, apenas para afastar a
incidência da Lei n.º 9.714/98 da condenação.
Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 347505 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0082090-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 277
Tópicos criminal, resp, tráfico de entorpecentes.

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