TST - AIRR - 1332/2003-472-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. Regida a presente demanda pelo rito sumaríssimo, o Recurso de Revista do reclamante não alcança processamento, já que não foi indicada nenhuma das possibilidades de conhecimento do apelo sob estas regras processuais, elencadas no § 6º do art. 896 da CLT, quais sejam, violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1332/2003-472-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de fgts.

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