TST - AIRR - 1390/2003-021-05-40


04/mar/2005

DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRI- CIONAL. MARCO INICIAL. o marco inicial da prescrição do direito de reclamar as diferenças do acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários é a data da publicação da Lei Complementar 110/2001, quando restou reconhecido o direito aos depósitos da aludida diferença na conta vinculada do empregado. Nesse momento nasceu, para o reclamante, o direito de pleitear essas diferenças. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1390/2003-021-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos diferenças do acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescri- cional.

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