STJ - HC 20803 / RS HABEAS CORPUS 2002/0014465-2


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A HONRA. ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. CORRESPONDÊNCIA INTERNA CORPORIS. DIVULGAÇÃO NÃO SOLICITADA,
NEM AUTORIZADA. EVENTUAL PREVARICAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DE MOTIVO OU
PROVEITO PESSOAL PARA O AGENTE. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO DO
FEITO DETERMINADO.
Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que
não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a
suposta vítima, pretor da localidade.
Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra
do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do
paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao
seu ofício de advogado.
Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a
divulgação do conteúdo da peça – fazendo com que o pedido nela
veiculado deva ser entendido como restrito ao âmbito interna
corporis, sem sobressair a intenção de caluniar, difamar ou injuriar
a suposta vítima.
Não se reconhece como ofensiva a afirmação de que o magistrado não
estaria "satisfeito de sistematicamente livrar indicados em
processos por poluição sonora", se evidenciado que tal expressão só
poderia configurar eventual delito de prevaricação, se acompanhado
da indicação expressa da motivação ou proveito pessoal para o agente
– o que não se fez na hipótese.
Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 20803 / RS HABEAS CORPUS 2002/0014465-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 257
Tópicos criminal, crime contra a honra, advogado.

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