TST - ED-RR - 669608/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANERJ PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1 do TST, é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Aplicação da Súmula nº 322/TST. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669608/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração banerj plano bresser acordo coletivo de 1991/1992, nos termos da orientação.

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