STJ - EDcl no AgRg na AR 2047 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0177558-7


17/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
FGTS.
Rejeitam-se declaratórios quando inexistente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou, ainda, quando a
apontada deficiência importar em inovação recursal.
Impossibilidade do exame de matéria constitucional, no âmbito desta
Corte.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na AR 2047 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0177558-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 168
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória, fgts, rejeitam-se declaratórios quando inexistente.

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