TST - ED-AIRR - 1546/1998-004-17-00


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Apenas as questões suscitadas no recurso ordinário é que têm o seu exame obrigatório pelo Regional observada, naturalmente, a sucumbência em primeira Instância -, mediante a adequada prestação jurisdicional. No caso, a questão suscitada nos declaratórios, referente aos termos inicial e final da estabilidade provisória deferida, não merecia exame, como não mereceu, porquanto ausente do recurso ordinário, contexto este que corrobora a incidência da Súmula nº 297 do TST, como indicado na decisão embargada. Além disso, constata-se que o acórdão Regional não alude à reintegração ao emprego, mas apenas à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e à ausência de condicionante para concessão do benefício quanto ao gozo de auxílio doença. Se a estabilidade defendida pelo Regional é aquela prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, de doze meses, e que nada tem a ver com reintegração ao emprego, nada mais há para discutir, apesar de a Reclamada ter defendido, nos declaratórios, à fl.337, que o art. 118 dessa Lei nº 8.213/91 assegura, tão-somente, a reintegração. Nesse aspecto, a decisão não merece reparo, porquanto em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-1/TST, como quer a Reclamada. Declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e melhor exame da admissibilidade do recurso de revista, que permaneceu negativa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1546/1998-004-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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