TST - AIRR - 43895/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 E 326 DA SBDI-1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior não é devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, sendo que ultrapassado o referido limite, como sobrelabor será considerado a totalidade do tempo excedente (Tema 23 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1). A aplicabilidade da parte final desta orientação, por seu turno, alcança todas as hipóteses em que os cartões de ponto do empregado registram a extrapolação dos horários de entrada e/ou de saída em mais de 5 (cinco) minutos, ainda que o obreiro se utilize desses minutos para desempenhar afazeres pessoais, consoante diretriz perfilhada no Tema nº 326 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, recentemente editada. Agravo de Instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43895/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, tempo à disposição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›