TST - AIRR - 2231/2001-003-12-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIMITE LEGAL. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 3/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a parte garante o juízo com vistas à interposição do recurso por intermédio de duas únicas alternativas: ou complementa o primeiro depósito recursal efetuado até o limite do valor nominal remanescente da condenação; ou efetua o depósito correspondente ao limite exigido na época para a interposição da revista. A não-observância pelo Recorrente dessas duas possibilidades conduz à deserção do apelo (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2231/2001-003-12-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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