TST - E-AIRR - 2091/2000-231-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. DECLARAÇÃO GENÉRICA DO ADVOGADO. VALIDADE. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. 1.O artigo 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001, dispõe sobre a possibilidade de o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar autênticas as peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo (In nº 16/99, item IX, do TST). Para tanto, é válida a declaração genérica do advogado, sob pena de responsabilidade, acerca da autenticidade das peças trasladadas. 2. Afronta o artigo 897 da CLT acórdão de Turma do TST que, endossando decisão monocrática em agravo de instrumento, nega provimento a agravo, reputando imprestável, para fins de regular formação do instrumento, a declaração pessoal da advogada acerca da autenticidade das peças trasladadas.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2091/2000-231-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticidade das peças.

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