STJ - EDcl no AgRg no REsp 422342 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034384-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE NÃO APONTADAS NAS RAZÕES. EFEITOS INFRINGENTES.
EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Os embargos de declaração não se prestam, à toda evidência, ao
reexame do r. decisum, como pretende a embargante. Ao invés de
demonstrar a ocorrência de vícios no acórdão impugnado, limita-se a
deduzir argumentos relacionados ao pedido de modificação do aresto,
no sentido da incidência da COFINS para as sociedades civis de
prestação de serviços profissionais, que tenham feito opção pelo
regime tributário instituído pela Lei nº 8.541/92.
Esta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito
infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir
outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar
eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de
1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 422342 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034384-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 183
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cofins.

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