STJ - REsp 273047 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0083079-8


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. REPERCUSSÃO.
PROVA. DESNECESSIDADE.
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
"É firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as
limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, só se
aplicam a períodos posteriores à sua vigência" (AGRESP 207.647/RS,
Relator Min. Castro Filho, in DJU 13.08.01).
Recurso Especial não conhecido.
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RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ. IPC, INPC E UFIR.
PRECEDENTES. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02).
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 273047 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0083079-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 183
Tópicos recurso especial, inss, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos.

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