STJ - AgRg no Ag 460558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079609-5


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79, DO CTN. MATÉRIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Os arts. 77 e 79 CTN indicados como violados no recurso especial
tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas
em comento, repetindo preceito constitucional e remetendo a análise
da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (C.F.,
art. 102, III).
2. O recurso especial interposto contra acórdão que tenha por objeto
discussão de direito constitucional não se presta ao conhecimento,
independentemente da alínea que fundamentou a interposição, no caso
alíneas "a" e "c".
3.Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460558 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079609-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 150
Tópicos tributário, iptu, taxas de coleta de lixo e limpeza pública e, violação aos arts.

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