STJ - REsp 187885 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0066114-0


24/mar/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.
SÚMULA 249/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.
PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252 DO STJ.
Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS". (Súmula 249/STJ).
2. O índice aplicável na atualização dos depósitos nos meses de
fevereiro/91 é de 7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório
excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula
252/STJ.
3. Recurso da União conhecido e provido.
Recurso dos autores não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 187885 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0066114-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 165
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, ilegitimidade da união.

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