STJ - REsp 471595 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137316-1


24/mar/2003

Direito Processual Civil. Honorários advocatícios. Ausência de
condenação. Verba fixada em percentual do valor da causa.
Possibilidade. Igualdade de tratamento das partes. Réu que, caso
sucumbente, haveria de arcar com a mesma condenação em honorários
afinal imposta ao autor vencido.
I – Não havendo condenação, os honorários de advogado serão fixados
consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das
alíneas "a", "b" e "c" do § 3.º do art. 20 do Código de Processo
Civil. O § 4.º do mesmo artigo não dispõe sobre percentuais, mas
nada impede que os honorários sejam fixados em percentual do valor
da causa, mormente se a solução assegura igualdade de tratamento das
partes litigantes.
II – A avaliação das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e
"c" do § 3.º art. 20 do CPC impõe, quase sempre, o exame de
circunstâncias de fato que não pode ser levado a efeito em recurso
especial, diante do que dispõe a Súmula n.º 7 desta Corte.
III – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471595 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137316-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 219
Tópicos direito processual civil.

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