STJ - RMS 12648 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129482-2


24/mar/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO -
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO –
RETORNO AO CARGO EFETIVO - JORNADA DE TRABALHO – FIXAÇÃO –
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRITÉRIOS -
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - EXPEDIENTE DIÁRIO – EQUIPARAÇÃO COM
OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –
INEXISTÊNCIA – PORTARIA 690/99 – LEGALIDADE.
I - Segundo estatui o Código de Organização Judiciária do Estado do
Acre compete ao Desembargador Presidente a administração do Tribunal
de Justiça local, diploma legal que lhe confere campo de atuação
discricionária para fixar o expediente dos serviços da Secretaria
daquela Corte segundo critérios de conveniência e oportunidade, no
interesse da Administração Pública. Ademais, a jornada de trabalho
ora questionada, encontra-se fixada de forma geral, por intermédio
da Resolução 90/96 (art. 46), em expediente de dois turnos,
totalizando 8 (oito) horas diárias.
II - Desta forma, afasta-se a alegada incompetência da autoridade
impetrada para expedição da Portaria 690/99, que agindo no limite de
suas atribuições e na ausência de regulamentação específica,
simplesmente explicitou que referida jornada diária de 8 (oito)
horas, também se aplica aos servidores que, beneficiados pela
incorporação, atualmente exercem as funções do cargo efetivo.
III - Ademais, não constitui ofensa ao princípio da isonomia, a
equiparação de expediente diário das recorrentes, que retornaram ao
cargo efetivo, mas permanecem recebendo um "plus" em seus
vencimentos, àquele imposto ao detentores de cargo em comissão.
Afinal, o benefício recebido, ao conferir situação privilegiada,
deve gerar para as recorrentes uma contraprestação proporcional à
remuneração auferida, a fim de atender ao princípio da moralidade
administrativa e da supremacia do interesse público.
IV - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12648 / AC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129482-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 239
Tópicos constitucional e administrativo, servidor do poder judiciário, incorporação de vantagem pelo exercício de cargo em comissão –.

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