STJ - AgRg no REsp 399281 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171701-2


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU – GATT - ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ICMS POR MEIO DO TRATADO
INTERNACIONAL, POR CUIDAR DE TRIBUTO ESTADUAL - SUBSISTÊNCIA DA
SÚMULA N. 575 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SÚMULAS NS. 20 e 71
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O artigo III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de
isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário
entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve
ser isonômico em relação às operações internas.
Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito
Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional,
garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do
similar nacional.
Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os
regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para
revogá-los.
Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575 do Supremo
Tribunal Federal, bem como as Súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal
de Justiça continuam com plena força.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 399281 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171701-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 199
Tópicos tributário, icms, importação de bacalhau – gatt.

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