TST - AIRR - 1471/1999-016-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. Confirmando o eg. Regional com lastro no conjunto fático-probatório, decisão de primeiro grau, que afastou a justa causa argüida para o rompimento contratual, defesa, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de n° 126 do TST). De todo modo, não empolgam o processamento de recurso de revista, arestos que se revelam inespecíficos por não abordarem as mesmas premissas fáticas (inteligência do Enunciado de n° 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1471/1999-016-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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