STJ - EDcl no REsp 430526 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044799-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração que, à
guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto, consoante
jurisprudência do STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 430526 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044799-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 154
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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