STJ - REsp 416283 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021850-0


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO – DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DE
EDITAIS PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – ADIANTAMENTO POR PARTE
DO PODER EXPROPRIANTE - PROVIDÊNCIA TOMADA PELOS EXPROPRIADOS -
PRETENDIDO REEMBOLSO – POSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
- A publicação de editais deve ser feita, precipuamente, em
benefício do poder expropriante, para que o pagamento seja feito sem
maiores transtornos. Em outras palavras, para que o pagamento seja
bom e não necessite ser repetido, daí a necessidade de alertar
eventuais terceiros e interessados. Assim, não faz sentido
carrear-se a antecipação de despesas com editais ao expropriado para
que, a final, seja obrigado a requerer a devolução do montante que
desembolsou, sob pena de a indenização ser diminuída, em verdadeiro
descompasso com a garantia constitucional da prévia e justa
indenização.
- Deverá ficar a cargo da expropriante o adiantamento das despesas
com os editais que precedem o levantamento da indenização. Se
porventura os expropriados adiantaram essas despesas, compete ao
poder expropriante depositar o montante relativo ao reembolso.
- Seja adiantamento, seja reembolso, as normas da lei processual e
mesmo levando-se em conta o artigo 34 da Lei de Desapropriações,
devem ceder ao princípio maior albergado na Constituição Federal
(art. 5º, inciso XXIV), a determinar o pagamento do justo preço aos
desapropriados.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416283 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021850-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 203
Tópicos processo civil, desapropriação – despesas com a publicação de editais para levantamento, providência tomada pelos expropriados.

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