TST - RXOF e ROAR - 6025/2003-909-09-00


22/mar/2005

I - AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2. Bem analisada a minuta do recurso ordinário, agiganta-se a convicção de ela ter sido deduzida à margem dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido. Isso porque o recorrente, a despeito da fugidia referência ao acórdão recorrido, limita-se a reproduzir a inicial da ação rescisória, sem articular detalhadamente os argumentos que infirmem a conclusão do julgado. Desse modo, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, inc. II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2. Recurso não conhecido. II - REMESSA NECESSÁRIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1 A hipótese do inc. II do art. 485 do CPC só se aplica quando o órgão judicial se apresentar objetiva e absolutamente incompetente para dirimir determinada controvérsia afeta a juízo distinto, isto é, pressupõe regramento próprio sobre a competência material do juízo ao qual deve ser submetido o feito. 2 - No caso dos autos, não pairam dúvidas de caber ao Judiciário do Trabalho conhecer dos pedidos de índole trabalhista, correndo a controvérsia sobre a sua incompetência a partir da alegação de que o regime jurídico adotado pelo Município de Rio Bom é o estatutário, pois as Leis Municipais que instituíram o regime celetista para os seus servidores são inconstitucionais, porque revogaram artigos referentes aos direitos contidos na Lei Orgânica do Município mediante lei ordinária, em desacordo, portanto, com o procedimento em lei para a sua edição, pelo que a rescisão só seria cognoscível por violação ao art. 114 da Constituição Federal, não invocado pelo autor, a impedir o Tribunal de se pronunciar a respeito, tendo em vista a proibição do julgamento extra petita. DOCUMENTO NOVO. Na hipótese de rescisão fundada em documento novo é imprescindível tratar-se de documento preexistente que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. No caso, aludido documento novo (Decreto nº 1/2003) foi publicado em janeiro de 2003, ao passo que a decisão rescindenda foi proferida em 7/8/2002, o que infirma a pretensão rescindente, à luz do inc. VII do art. 485 do CPC. Remessa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6025/2003-909-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário voluntário, não-conhecimento.

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