STJ - AgRg no Ag 479216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136685-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXIBIÇÃO DE
CONTRATO. FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO.
PRECLUSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual "o dever de sociedade de economia
mista é manter a guarda de documentos e contratos pelo prazo de
vinte anos, que é o lapso prescricional de suas obrigações (Súmula
nº 39 do STJ), inclusive a comprovação de entrega ao consumidor de
cópia de contrato de financiamento de rede de eletrificação com ele
firmado".
3. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra
sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do
art. 177, do Código Civil.
4. Quanto às questões da ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido, ao pacta sunt servanda, à estabilidade das relações
jurídicas e ao princípio da irretroatividade do Código de Defesa do
Consumidor, o recurso, para ter acesso à sua apreciação neste
Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o
dispositivo e a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma,
cabe ao recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que
tenham sido contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº
4719/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90; REsp nº 4485/MG,
Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 15/10/90; REsp nº 6702/RS, Rel. Min.
Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91). Em assim não ocorrendo, ou se
dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível. Incidência
da Súmula nº 284/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479216 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136685-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 178
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, exibição de contrato.

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