TST - E-RR - 646/2002-002-12-00


22/mar/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DE PARCELAS TRABALHISTAS. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, correta se afigura a decisão da Turma ao não conhecer do Recurso de Revista, não havendo falar em violação ao art. 896 da CLT. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica no Recurso de Embargos, mediante a qual se buscaria infirmar as razões que levaram a Turma a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, implica verdadeira ausência de fundamentação. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646/2002-002-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão, quitação de parcelas trabalhistas.

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