STJ - REsp 480554 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0146101-4


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA.
INCIDÊNCIA.
1 - O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido
pela Lei nº 9.032/95, que altera o § 1º do art. 86 da Lei nº
8.213/91, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os
benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da
sua vigência.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480554 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0146101-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 362
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, lei nova mais benéfica.

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